Artigo 53 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OFENSA À HONRA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.1. A liberdade do direito de voto depende, preponderantemente, da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor pleno acesso as informações necessárias para o exercício da livre destinação de seu voto.2. Os excessos que a legislação eleitoral visa a punir, sem qualquer restrição ao lícito exercício da liberdade dos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores, dizem respeito aos seguintes elementos: a vedação ao discurso de ódio e discriminatório; atentados contra a democracia e o Estado de Direito; ...

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...o uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou que tenham como objetivo denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas; a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato.3. No caso, embora os Representantes afirmem que a propaganda reproduz teor ofensivo à honra do candidato, violando o art. 53, § 2º, da Lei 9.504/1997, verifica–se que a maior parte da publicidade dirige–se a falas de (...) a respeito de temas relevantes para o debate político–eleitoral, como a fome no País, a pandemia de COVID–19 e o desempenho da economia, e a discursos proferidos pelo candidato que, na verdade, atribuem aos adversários políticos ("o outro lado") determinados posicionamentos concernentes a assuntos sensíveis ao eleitorado, a exemplo do aborto, a denominada ideologia de gênero e a família.4. Neste juízo de cognição sumária, depreende–se que o emprego do termo "Pai da Mentira", nada obstante seu tom hostil e ácido, guarda vinculação com as críticas às falas e aos discursos do candidato reproduzidos durante toda a propaganda, revelando–se compatível com o debate político–eleitoral e inserindo–se, por isso mesmo, nos limites da livre manifestação de pensamento.5. A orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que, "ao decidir–se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar de zona di iluminabilitá, resignando–se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do publico, em particular, dos seus adversários" (HC 78.426, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 7/5/1999).6. Tendo em vista o teor da propaganda impugnada, cujo conteúdo não apresenta menção à bíblia, ao demônio ou a qualquer outra figura religiosa, a alegada conotação bíblica da utilização do termo "Pai da Mentira" constitui interpretação construída pelos próprios Representantes, que se apoia em juízo meramente conjectural, mostrando–se desprovida de substrato concreto.7. Aparente conformidade da propaganda com os limites próprios das críticas inseridas no contexto político–eleitoral, sem traduzir situação de abuso à liberdade de expressão, que desautoriza a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA.8. Indeferimento da liminar referendado. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060155188, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2022)

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSA À HONRA. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS INVERÍDICOS. TEMA REVESTIDO DE RELEVÂNCIA SOCIAL. LIMINAR. PARCIAL DEFERIMENTO.1. A liberdade do direito de voto depende, preponderantemente, da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor pleno acesso as informações necessárias para o exercício da livre destinação de seu voto.2. Os excessos que a legislação eleitoral visa a punir, sem qualquer restrição ao lícito exercício da liberdade dos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores, dizem respeito aos seguintes elementos: a vedação ao discurso de ódio e discriminatório; atentados contra a democracia e o Estado ...

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...de Direito; o uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou que tenham como objetivo denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas; a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato.3. No caso, embora os Representantes afirmem que a propaganda reproduz teor ofensivo à honra do candidato, violando o art. 53, §2º, da Lei 9.504/1997, verifica–se que a maior parte da publicidade dirige–se a falas de (...) a respeito de temas relevantes para o debate político–eleitoral, como a fome no País, a pandemia de COVID–19 e o desempenho da economia, e a discursos proferidos pelo candidato que, na verdade, atribuem aos adversários políticos ("o outro lado") determinados posicionamentos concernentes a assuntos sensíveis ao eleitorado, a exemplo do aborto, a denominada ideologia de gênero e a família.4. Neste juízo de cognição sumária, depreende–se que o emprego do termo "Pai da Mentira", nada obstante seu tom hostil e ácido, guarda vinculação com as críticas às falas e aos discursos do candidato reproduzidos durante toda a propaganda, revelando–se compatível com o debate político–eleitoral e inserindo–se, por isso mesmo, nos limites da livre manifestação de pensamento.5. A orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que, "ao decidir–se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar de zona di iluminabilitá, resignando–se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do publico, em particular, dos seus adversários" (HC 78.426, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 7/5/1999).6. Tendo em vista o teor da propaganda impugnada, cujo conteúdo não apresenta menção à bíblia, ao demônio ou a qualquer outra figura religiosa, a alegada conotação bíblica da utilização do termo "Pai da Mentira" constitui interpretação construída pelos próprios Representantes, que se apoia em juízo meramente conjectural, mostrando–se desprovida de substrato concreto.7. A informação, desprovida de suporte fático, segundo a qual, durante o governo Lula, era possível a aquisição de 5 cestas básicas com um salário–mínimo constitui utilização de dados inverídicos a respeito de tema revestido de extrema relevância social, divulgados com a finalidade de exaltar os feitos da gestão do candidato, não podendo ser tolerada pela JUSTIÇA ELEITORAL.8. A controvérsia mínima entre os dados constantes da propaganda sobre taxas de desemprego não justifica a atuação desta CORTE, notadamente em razão da ausência de qualquer conteúdo ofensivo à honra do candidato adversário ou divulgação de qualquer fato que o desqualifique, mantendo–se a postura de mínima intervenção do Poder Judiciário no debate político–eleitoral.9. Aparição, na propaganda, de candidata que disputou o primeiro turno das eleições que, neste juízo de mera delibação, não configura irregularidade, tendo em vista que a jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL firmou–se no sentido de que, no segundo turno, "pessoa filiada a outro partido político pode participar da propaganda eleitoral gratuita reservada para determinada agremiação ou coligação, desde que não tenha formalizado apoio para candidato concorrente" (Cta. 773, Rel. Min. FERNANDO NEVES, DJ de 2/7/2002).10. Deferimento parcial da liminar referendado. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060159425, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2022)

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OFENSA À HONRA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.1. A liberdade do direito de voto depende, preponderantemente, da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor pleno acesso as informações necessárias para o exercício da livre destinação de seu voto.2. Os excessos que a legislação eleitoral visa a punir, sem qualquer restrição ao lícito exercício da liberdade dos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores, dizem respeito aos seguintes elementos: a vedação ao discurso de ódio e discriminatório; atentados contra a democracia e o Estado de Direito; ...

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...o uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou que tenham como objetivo denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas; a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato.3. No caso, embora os Representantes afirmem que a propaganda reproduz teor ofensivo à honra do candidato, violando o art. 53, §2º, da Lei 9.504/1997, verifica–se que a maior parte da publicidade dirige–se a falas de (...) a respeito de temas relevantes para o debate político–eleitoral, como a fome no País, a pandemia de COVID–19 e o desempenho da economia, e a discursos proferidos pelo candidato que, na verdade, atribuem aos adversários políticos ("o outro lado") determinados posicionamentos concernentes a assuntos sensíveis ao eleitorado, a exemplo do aborto, a denominada ideologia de gênero e a família.4. Neste juízo de cognição sumária, depreende–se que o emprego do termo "Pai da Mentira", nada obstante seu tom hostil e ácido, guarda vinculação com as críticas às falas e aos discursos do candidato reproduzidos durante toda a propaganda, revelando–se compatível com o debate político–eleitoral e inserindo–se, por isso mesmo, nos limites da livre manifestação de pensamento.5. A orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que, "ao decidir–se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar de zona di iluminabilitá, resignando–se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do publico, em particular, dos seus adversários" (HC 78.426, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 7/5/1999).6. Tendo em vista o teor da propaganda impugnada, cujo conteúdo não apresenta menção à bíblia, ao demônio ou a qualquer outra figura religiosa, a alegada conotação bíblica da utilização do termo "Pai da Mentira" constitui interpretação construída pelos próprios Representantes, que se apoia em juízo meramente conjectural, mostrando–se desprovida de substrato concreto.7. Aparente conformidade da propaganda com os limites próprios das críticas inseridas no contexto político–eleitoral, sem traduzir situação de abuso à liberdade de expressão, que desautoriza a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA.8. Indeferimento da liminar referendado. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060163759, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2022)