REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC611/1992)

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / 1992 - Dos Regimes de Previdência Social

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Do Plano de Benefícios da Previdência SocialLEI REVOGADA

Dos Regimes de Previdência SocialLEI REVOGADA

Art. 3º

A Previdência Social compreende: LEI REVOGADA

I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; LEI REVOGADA

II - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. LEI REVOGADA

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º, exceto a de desemprego involuntário. LEI REVOGADA

Art. 4º

A administração do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Facultativo Complementar de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. LEI REVOGADA

Art.. 5 - Capítulo seguinte
Dos Beneficiários

Do Plano de Benefícios da Previdência Social (Capítulos neste Título) :

Dos Regimes de Previdência SocialLEI REVOGADA