Enunciados 1 ... 41 ocultos » exibir Artigos
Enunciado Criminal nº 42 do FONAJE
A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.
Enunciados 43 ... 99 ocultos » exibir Artigos