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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
42
42
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 42 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 42 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 42)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 42)