Enunciado 80 - Enunciados Cíveis do FONAJE

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PROVIMENTO Nº 256/2015-CGJ/AM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CPC. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ENUNCIADO CÍVEL Nº 80 DO FONAJE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4006308-93.2023.8.04.0000; Relator (a): Sanã Nogueira Almendros de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 22/02/2024; Data de registro: 22/02/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO Nº 256/2015-CGJ/AM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 E §§ DO CPC. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ENUNCIADO CÍVEL Nº 80 DO FONAJE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4000374-23.2023.8.04.9000; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/09/2023; Data de registro: 29/09/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO Nº 256/2015-CGJ/AM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 E §§ DO CPC. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ENUNCIADO CÍVEL Nº 80 DO FONAJE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4000447-92.2023.8.04.9000; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/09/2023; Data de registro: 29/09/2023)