Enunciado 92 - Enunciados Cíveis do FONAJE

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE DOIS PACOTES DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS FATURAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A INDISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTINUAR COM O SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos recursais subjetivos, relativos à legitimidade ...

+150 PALAVRAS

...e interesse, bem como os objetivos concernentes ao cabimento, regularidade formal, tempestividade, ausência de fatos impeditivos e extintivos, o recurso deve ser conhecido. Em que pese os argumentos do consumidor, ora recorrente, extraio do cotejo dos autos que a recorrida logrou comprovar a contratação de dois pacotes de serviço pela parte autora (fl. 140), não havendo nos presentes autos quaisquer elementos que comprovem a alegada tentativa de cancelamento de um dos serviços contratados (fl. 141), vez que os arquivos anexados pela requerente são inacessíveis (fls. 27/30); tampouco há os respectivos comprovantes de adimplemento das cobranças efetuadas (fls. 142/143), a fim de que fosse efetuada eventual restituição. Assim, comprovada a legalidade das cobranças, resta afastada a alegação de cobrança indevida e, por conseguinte, de reparação material e moral. Contudo, o ajuizamento da presente demanda é prova inequívoca do anseio da parte requerente de descontinuar o contrato. Desse modo, é medida de inteira justiça acrescentar que a parte recorrida cesse as cobranças referentes ao serviço impugnado nestes autos, sem quaisquer ônus à parte autora. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para julgar improcedentes os pedidos de indenização material e moral, conforme fundamentação supra, acrescentando a determinação para que a parte recorrente cesse as cobranças referentes a este serviço, sob pena de multa a ser cominada em eventual fase executiva. Sem custas e honorários, dado o resultado do julgamento. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0671449-12.2022.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 10/03/2024; Data de registro: 10/03/2024)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE INTERNET E TV POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A INDISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTINUAR COM O SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos recursais subjetivos, relativos ...

+129 PALAVRAS

...à legitimidade e interesse, bem como os objetivos concernentes ao cabimento, regularidade formal, tempestividade, ausência de fatos impeditivos e extintivos, o recurso deve ser conhecido. Em que pese os argumentos do consumidor, ora recorrido, extraio do cotejo dos autos que a recorrente logrou comprovar a contratação do serviço que originou os débitos impugnados, bem como os termos de sua utilização, consoante o áudio de fls. 106, em que houve o esclarecimento das condições e do valor, com a confirmação da contratação aos 16m34s. Comprovada a legalidade das cobranças, resta afastada a alegação de cobrança indevida e, por conseguinte, de reparação material e moral. Contudo, o ajuizamento da presente demanda é prova inequívoca do anseio da parte requerente de descontinuar o contrato. Desse modo, é medida de inteira justiça confirmar que a parte recorrente cesse as cobranças referentes ao serviço impugnado nestes autos, sem quaisquer ônus à parte autora. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para julgar improcedentes os pedidos de indenização material e moral, conforme fundamentação supra, mantendo apenas a determinação para que a parte recorrente cesse as cobranças referentes a este produto/serviço, sob pena de multa a ser cominada em eventual fase executiva. Sem custas e honorários, dado o resultado do julgamento. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0684375-25.2022.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 13/12/2023; Data de registro: 18/12/2023)