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Enunciado Cível nº 168 do FONAJE
Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015
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Jurisprudências atuais que citam Enunciado 168
TJ-SC
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DESERTO POR PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO CÍVEL Nº 168 DO FONAJE. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001973-02.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021)
10/11/2021 •
Acórdão em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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TJ-SC
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DESERTO POR PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO CÍVEL Nº 168 DO FONAJE. DIVERSOS PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001389-28.2021.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 12-04-2023)
12/04/2023 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA