Enunciado 117 - Enunciados Cíveis do FONAJE

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE-CÍVEL. NÃO FORA GARANTIDO INTEGRALMENTE O JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0000470-78.2020.8.04.6101; Relator (a): Cassio André Borges dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 07/08/2023; Data de registro: 07/08/2023)

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO CÍVEL Nº 117 DO FONAJE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DESATENDIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO  PREJUDICADO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50255484220228210023, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-03-2024)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO CÍVEL Nº 117 DO FONAJE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DESATENDIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50117033120228210026, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023)