Tema 962 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Afetado

Questão submetida a julgamento: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

Anotações Nugep: Afetação na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção). Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 10/STJ. Vide TEMA 962/STJ

(STJ, Tema nº 981, publicada em 19/06/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.708/19, ARTIGO 10 E LEI Nº 6.404/78, ARTIGO 158. SÓCIO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA EXECUTADA 5 MESES APÓS A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMAS REPETITIVOS 962 E 981 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É possível o redirecionamento da execução, desde que haja em relação aos sócios-gerentes prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário a lei ou ao contrato social da empresa, "ex vi" do disposto ...

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...no artigo 10 do Decreto nº 3.708/19 e 158 da Lei nº 6.404/78. 2. É indispensável a prova de que tenha o dirigente agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ainda que o seu nome conste do título executivo, não se incluído nestes o simples inadimplemento do crédito tributário. 3. Caso em que tais situações restaram demonstradas no feito de origem, considerando a certidão lavrada pelo sr. oficial de justiça em 15.09.2020 segundo a qual a empresa executada encerrou suas atividades há muitos meses, caracterizando a ocorrência de dissolução irregular, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 435 do STJ. 4. O caso concreto apresenta a peculiaridade de que a agravada ingressou no quadro societário da empresa executada em 23.02.2021, como se confere na Ficha Cadastral Completa expedida pela Jucesp, mais de 5 meses após a constatação da dissolução irregular pelo Oficial de Justiça em 15.09.2020. 5. Eventual redirecionamento da pretensão executiva deve se voltar contra o sócio ou não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, conforme entendimento do STJ firmado nos Temas Repetitivos 962 e 981. 6. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50303329720244030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 18/07/2025, DJEN DATA: 28/07/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003004-32.2018.4.03.6103Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:OSCAR DE ALMEIDA JUNIOR e outros   Ementa:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 962 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Pet 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/5/2022), acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema n. 692, sobre a possibilidade de devolução ...

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...de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada. - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Deflui do título executivo judicial que NÃO HÁ determinação de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada. Descabe, assim, pleitear eventuais quantias não versadas no título executivo judicial, sob pena de ofensa ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial e violação à coisa julgada. - A execução deve observar rigorosamente os parâmetros do decisum, sendo vedada a rediscussão de matéria acobertada pela garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50030043220184036103, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025)