Tema 943 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0150275-95.2009.8.17.0001. APELANTE: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF APELADA: Edelzita de Santos Lessa JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. JUIZA SENTENCIANTE: Ana Paula Costa de Almeida. RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PLANO REG/REPLAN SALDADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. APLICAÇÃO ...

+456 PALAVRAS

...DO INPC/IBGE AO PERÍODO DE 1995 A 2001. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA 289 DO STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DA MESMA ENTIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tratando-se de matéria eminentemente de direito. A entidade fechada de previdência complementar possui legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo de ação que visa à complementação de benefício previdenciário, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito, conforme Súmulas nºs 291 e 427 do STJ. A migração para o plano REG/REPLAN Saldado foi realizada por meio de transação extrajudicial, envolvendo concessões mútuas entre as partes e aprovação dos órgãos reguladores competentes, configurando ato jurídico perfeito que impede a aplicação das regras do regulamento anterior. O regulamento do plano REG/REPLAN Saldado prevê mecanismo específico para recomposição gradual das perdas inflacionárias ocorridas entre 1995 e 2001, conforme estudo técnico e aprovação das instâncias competentes, não sendo possível impor revisão judicial diversa sem a correspondente fonte de custeio, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. A Súmula nº 289 do STJ, que prevê correção plena das parcelas pagas em caso de resgate, não se aplica às hipóteses de migração de participantes entre planos da mesma entidade previdenciária, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.551.488/MS - Tema 943). Os primeiros planos previdenciários ofertados pela FUNCEF mantinham seus reajustes vinculados aos reajustes salariais da CEF e do INSS, sendo que somente a partir de 2002, com a aprovação das regras do Plano REB, os benefícios passaram a ser atualizados pelo INPC/IBGE, anualmente, o que torna juridicamente inviável a aplicação retroativa deste índice ao período de 1995 a 2001. Apelação conhecida e provida. TESE DE JULGAMENTO: "1. No regime de previdência complementar, as alterações regulamentares aprovadas pelos órgãos competentes são legítimas, desde que respeitem o equilíbrio atuarial e financeiro do plano e os benefícios contratados, não configurando violação a direitos adquiridos ou ao princípio da irredutibilidade de benefícios. 2. Em caso de migração voluntária entre planos de previdência complementar da mesma entidade, ocorre transação extrajudicial com concessões recíprocas, tornando inaplicável a Súmula 289 do STJ e inviável a aplicação retroativa de índices inflacionários não previstos no regulamento vigente à época." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 202; LC 109/2001, arts. 17, 20 e 33; Súmula 289 (STJ). Jurisprudência relevante citada: REsp 1.551.488/MS (Tema 943/STJ); AgRg no AREsp 102.133/RS (STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0150275-95.2009.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0150275-95.2009.8.17.0001, Relator(a): SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 17/06/2025, publicado em 17/06/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516410-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno APELANTE: ASTROGILDO (...) e outros (5) Advogado(s): JISELIA (...) APELADO: Funcef Fundação dos Economiários Federais Advogado(s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo Interno oposto em face da decisão monocrática que, com fundamento no Tema 943, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Recurso Especial aviado pelo ora Agravante. Inconformado, defende o Recorrente o desacerto da decisão impugnada, requerendo, assim, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial interposto. Apresentadas contrarrazões combatendo as assertivas do recorrente. Em seguida, retornados os autos à conclusão, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação e uma vez estando o feito em condições de julgamento, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.  Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0516410-10.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2022)