Tema 910 - Temas Repetitivos do STJ

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ, ao discutir sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou teses jurídicas, em sede de repercussão geral, representadas pelo Tema 905 do STJ. Em relação às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, previu, no item 3.1.1 do referido tema, os seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 2. Assim, tendo a decisão desta Corte afastado a aplicação da TR como índice de correção monetária, não há se falar em juízo de retratação pelo Tema 910 do STJ. (TRF-4, AG 5050263-40.2016.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/03/2022, Publicado em: 23/03/2022)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que tange à alegação de ausência de início de prova material, sem razão o INSS. A parte autora juntou certidão de casamento, constando a profissão do esposo como agricultor, 2006, fl. 14; certidão eleitoral, indicando endereço rural, 2014; ficha de atendimento da secretaria de saúde, constando profissão de agricultora, e endereço rural, fls. 24-27; declaração de exercício de atividade ...

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...rural, indicando filiação ao sindicato em 1999, e exercício de atividade rural de 1997 a 1998, datada de 2001; documento indicando ser o esposo produtor rural, com endereço rural, 2013, fl. 32; declaração CEPLAC Rondônia, de que o casal ocupa área rural desde 2005; f. 33, ficha de inscrição cadastral, receita estadual, em nome do esposo, como produtor rural, 2004, fl. 36; ficha de matrícula da filha da autora, endereço rural, fl.37, ano 2011; declaração da agência de defesa sanitária agrosil vopastorial do estado de Rondônia, indicando que a autora cadastro de propriedade com ficha de bovídeos, endereço rural, desde 2004, declaração de 2014; certidão INCRA indicando que o esposo da autora é assentado desde 2004, fl. 39; nota fiscal em nome do esposo da autora, produtos rurais, endereço rural, datada de 2014, fl. 40; declaração que a filha da autora está cursando escola rural, 2013, fl. 41; título de domínio INCRA, em favor da autora, 2013, fl. 44; ficha cadastral de conta corrente, casa da lavoura, abertura 2002, com pagamentos de 2011 a 2014, em nome do esposo da autora, endereço rural fl. 45; nota fiscal, produtos rurais, 1994, 2007, 2008, 2009, 2010, em nome do esposo da autora, fls. 46-47; 53; 54; 55; 56; receita agronômica em nome do esposo da autora, fl.57. Neste diapasão, há início de prova material suficiente, não havendo supedâneo para irresignação recursal do INSS, não impugnando este, outrossim, a prova oral produzida. 2. Parcelas atrasadas corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (TEMA 910 STJ). Ressalva do entendimento desta Relatora para aplicação do IPCA-E. 3. No que tange aos honorários, devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, conforme jurisprudência iterativa. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 0058645-76.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG e-DJF1 07/10/2021 PAG)