Tema 659 - Temas Repetitivos do STJ

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). AJUDA DE CUSTO. VALORES NÃO PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, BEM COMO DOS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. TEMA 659 DO STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Convocado Flávio Mariano Mundim; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0705044-36.2023.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 16/12/2024; Data de registro: 16/12/2024) Cível  Juizado Especial da Fazenda Pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 444 E 659 DO STJ. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal à pessoa do sócio, sem reconhecer a prescrição intercorrente à luz do Tema nº 444 do Superior ...

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...Tribunal de Justiça, bem como declarando a ilegitimidade da agravante para postular, em nome próprio, direito alheio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear, em nome próprio, direito de terceiro e a aplicabilidade do prazo prescricional invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ilegitimidade ativa foi acolhida, uma vez que a agravante não possui legitimidade para interpor recurso em nome próprio em defesa de interesse do sócio, conforme disposto no Tema nº 659 do STJ. O art. 6º do CPC veda a pleiteação de direito alheio sem autorização legal, não havendo previsão normativa que ampare a substituição processual no caso em tela. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ corrobora a impossibilidade de discussão por parte de pessoa jurídica sobre questões atinentes ao redirecionamento da execução fiscal a sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE: ISSO POSTO, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. TESE: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio contra decisões de redirecionamento de execução fiscal. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 6º, CPC (ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei); Tema nº 444, STJ (prescrição intercorrente no processo de execução fiscal); e Tema nº 659, STJ (ilegítima pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio). VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ – Tema nº 659: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. TJRS – Apelação Cível, Nº 50046522220188210086, Segunda Câmara Cível: Reconhecimento da ilegitimidade ativa em embargos de terceiro para discutir questões de mérito da execução fiscal. TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 53287755120238217000, Primeira Câmara Cível: Regularidade do redirecionamento de execução fiscal e impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica em defesa de sócio. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53127009720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-02-2025)