Tema 640 - Temas Repetitivos do STJ

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. TEMA 640 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, de hipossuficiência econômica ou de desamparo). 2. O benefício de valor mínimo percebido por idoso não deve ser computado para fins de apuração da renda per capita familiar, devendo tal dedução ser realizada uma única vez por integrante. 3. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de risco social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. (TRF-4, AC 5002489-82.2019.4.04.9999, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, QUINTA TURMA, Julgado em: 19/09/2023, Publicado em: 21/09/2023)

PROCESSO Nº: 0808925-81.2018.4.05.8103 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE: SERGIO (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 640 DO STJ. LOAS. ...

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...DEFICIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENDA FAMILIAR. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS em face da decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.355.052/SP (Tema 640), segundo a qual "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que suscita, no Apelo Nobre, questão que não foi analisada no precedente invocado, qual seja, o não afastamento da renda de idoso que supere o valor de um salário mínimo. 3. O Recurso Especial manejado pelo INSS colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual considerou preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de amparo assistencial requestado. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo ente público, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP (Tema 640), cuja tese restou assim definida: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 5. Nessa linha, transcreve-se excerto do voto que examinou a questão: "Desse modo, os benefícios previdenciários percebidos pela genitora do autor, no valor de um salário mínimo, não devem ser contabilizados no cálculo da renda mensal per capita familiar, consoante determinação jurisprudencial e, sendo a única renda da família, não há como negar a existência da situação de 'hipossuficiência econômica' do núcleo familiar".. 6. Com efeito, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o INSS não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no REsp 1.355.052/SP, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 640 do STJ. 8. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08089258120184058103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2022)