Tema 514 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO E RESGATE DA RESERVA TÉCNICA. 1 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 427 DO STJ. 3 -QUITAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEMA 514 DO STJ ("A quitação relativa à restituição, ...

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...por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral."). 4- DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, UTILIZANDO-SE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO. AINDA QUE A RÉ TENHA APLICADO AS CORREÇÕES DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS, É INCONTESTE O DIREITO DO PARTICIPANTE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA SOBRE OS VALORES PAGOS, OU DE NADA (...) POUPAR DURANTE TANTOS ANOS. É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E EQUIDADE. NÃO FOI POR OUTRO MOTIVO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA 289, DISPONDO QUE "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." 5 - UTILIZAÇÃO DO IPC, POR SER O MELHOR PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (TEMA 514- STJ). 6 - ÍNDICES EXPURGADOS, RELATIVOS AO IPC: 26,06% (JUNHO/1987); 42,72% (JANEIRO/1989); 84,32% (MARÇO/1990); 44,80% (ABRIL/1990); 7,87% (MAIO/1990); E 21,87% (FEVEREIRO/1991) E, RELATIVO AO INPC, 11,79% (MARÇO/1991) - ERESP Nº 264.061/DF. 7 - INGRESSO DO AUTOR NO PLANO EM JULHO/1990. REVISÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, APLICANDO-SE 21,87% (FEVEREIRO/1991) E, RELATIVAMENTE AO INPC, 11,79% (MARÇO/1991). RETOQUE DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE ESTEVE FILIADO À ENTIDADE. 8 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Usou da palavra a advogada Dra. (...) de S. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0306899-98.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 14/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO E RESGATE DA RESERVA TÉCNICA. 1 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 427 DO STJ. 3 -QUITAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEMA 514 DO STJ ("A quitação relativa à restituição, ...

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...por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral."). 4- DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, UTILIZANDO-SE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO. AINDA QUE A RÉ TENHA APLICADO AS CORREÇÕES DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS, É INCONTESTE O DIREITO DO PARTICIPANTE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA SOBRE OS VALORES PAGOS, OU DE NADA VALERIA POUPAR DURANTE TANTOS ANOS. É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E EQUIDADE. NÃO FOI POR OUTRO MOTIVO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA 289, DISPONDO QUE "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." 5 - UTILIZAÇÃO DO IPC, POR SER O MELHOR PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (TEMA 514- STJ). 6 - ÍNDICES EXPURGADOS, RELATIVOS AO IPC: 26,06% (JUNHO/1987); 42,72% (JANEIRO/1989); 84,32% (MARÇO/1990); 44,80% (ABRIL/1990); 7,87% (MAIO/1990); E 21,87% (FEVEREIRO/1991) E, RELATIVO AO INPC, 11,79% (MARÇO/1991) - ERESP Nº 264.061/DF. 7 - INGRESSO DO AUTOR NO PLANO EM JULHO/1990. REVISÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, APLICANDO-SE 21,87% (FEVEREIRO/1991) E, RELATIVAMENTE AO INPC, 11,79% (MARÇO/1991). RETOQUE DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE ESTEVE FILIADO À ENTIDADE. 8 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Usou da palavra a advogada Dra. (...) de S. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0306899-98.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 14/12/2023)