Tema 476 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5690284-32.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: ANA CELIA MARQUES DE FREITAS BARBOSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788.73.2017.8.09.0051 PROTOCOLADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI). URV. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DIRIMIDA NA AÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 476 DO STJ. DISTINGUISHING. TEMA 17 DO TJGO (IRDR 5232042.12.2020.8.09.0000). OMISSÕES RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL ...

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...PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema nº 05), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que as reestruturações remuneratórias devem ser observadas em sede de liquidação, bem assim que o término da incorporação dos 11,98% resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, corresponde ao momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. 2- No julgamento do IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17 do TJGO), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfatizou a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias posteriores em caso de incorporação de percentual resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. 3- Não identificada a correlação entre o caso que está sendo apreciado com aquele que levou à formação do precedente invocado (Tema 476 do STJ), impõe-se a realização de distinguishing, para afastar a aplicação desse. 4- A sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5275788.73.2017.8.09.0051, não se manifestou acerca da reestruturação remuneratória da carreira dos policiais civis do Estado de Goiás, de tal sorte que não há que se falar em coisa julgada em relação a essa matéria.  5- Nos termos estabelecidos pelo Tema n. 05 do Supremo Tribunal Federal, conforme consubstanciado no Recurso Extraordinário 561.836, o referencial normativo para a consideração da inclusão da Unidade Real de Valor (URV) na remuneração do quadro do Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça é delineado pela vigência da Lei Estadual nº 15.696/2006, de 07/06/2006, a qual instaurou a reestruturação remuneratória da mencionada carreira. 6- Atinente à tese recursal alegando erro na conversão da URV, em decorrência da data do pagamento dos vencimentos da Embargada/Agravada, tal matéria se encontra encampada sob o manto da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, mediante concessão de efeitos infringentes, para prover, em parte, o recurso de agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5690284-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5691060-32.2023.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ELDO CAMPOS PEREIRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA      EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788.73.2017.8.09.0051 PROTOCOLADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI). URV. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DIRIMIDA NA AÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 476 DO STJ. DISTINGUISHING. TEMA 17 DO TJGO (IRDR 5232042.12.2020.8.09.0000). OMISSÕES RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO ...

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...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema nº 05), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que as reestruturações remuneratórias devem ser observadas em sede de liquidação, bem assim que o término da incorporação dos 11,98% resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, corresponde ao momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. 2. No julgamento do IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17 do TJGO), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfatizou a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias posteriores em caso de incorporação de percentual resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. 3. Não identificada a correlação entre o caso que está sendo apreciado com aquele que levou à formação do precedente invocado (Tema 476 do STJ), impõe-se a realização de distinguishing, para afastar a aplicação desse. 4. A sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5275788.73.2017.8.09.0051, não se manifestou acerca da reestruturação remuneratória da carreira dos policiais civis do Estado de Goiás, de tal sorte que não há que se falar em coisa julgada em relação a essa matéria. 5. Nos termos estabelecidos pelo Tema n. 05 do Supremo Tribunal Federal, conforme consubstanciado no Recurso Extraordinário 561.836, o referencial normativo para a consideração da inclusão da Unidade Real de Valor (URV) na remuneração do quadro do Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça é delineado pela vigência da Lei Estadual nº 15.696/2006, de 07/06/2006, a qual instaurou a reestruturação remuneratória da mencionada carreira. 6. Atinente à tese recursal alegando erro na conversão da URV, em decorrência da data do pagamento dos vencimentos do agravado/embargado, tal matéria se encontra encampada sob o manto da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, mediante concessão de efeitos infringentes, para prover, em parte, o recurso de agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5691060-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5663924-60.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MANOEL MESSIAS DA CONCEIÇÃO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788.73.2017.8.09.0051 PROTOCOLADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI). URV. DATILOSCOPISTA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DIRIMIDA NA AÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 476 DO STJ. DISTINGUISHING. TEMA 17 DO TJGO (IRDR 5232042.12.2020.8.09.0000). OMISSÕES RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO ...

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...DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema nº 05), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que as reestruturações remuneratórias devem ser observadas em sede de liquidação, bem assim que o término da incorporação dos 11,98% resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, corresponde ao momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. 2- No julgamento do IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17 do TJGO), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfatizou a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias posteriores em caso de incorporação de percentual resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. 3- Não identificada a correlação entre o caso que está sendo apreciado com aquele que levou à formação do precedente invocado (Tema 476 do STJ), impõe-se a realização de distinguishing, para afastar a aplicação desse. 4- A sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5275788.73.2017.8.09.0051, não se manifestou acerca da reestruturação remuneratória da carreira dos policiais civis do Estado de Goiás, de tal sorte que não há que se falar em coisa julgada em relação a essa matéria. 5- Nos termos estabelecidos pelo Tema n. 05 do Supremo Tribunal Federal, conforme consubstanciado no Recurso Extraordinário 561.836, o referencial normativo para a consideração da inclusão da Unidade Real de Valor (URV) na remuneração do quadro do Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça é delineado pela vigência da Lei Estadual nº 15.696/2006, de 07/06/2006, a qual instaurou a reestruturação remuneratória da mencionada carreira. 6- Atinente à tese recursal, alegando erro na conversão da URV, em decorrência da data do pagamento dos vencimentos do Agravado/Embargado, tal matéria se encontra encampada sob o manto da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, mediante concessão de efeitos infringentes, para prover, em parte, o recurso de agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5663924-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)