Tema 164 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso da embargante. Creditamento de correção monetária sobre aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Alegação de resistência ilegítima do Fisco. Tema 164 do STJ: ¿É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco¿. Jurisprudência do STF no sentido de que o contribuinte possui direito à atualização monetária do crédito de ICMS na hipótese de óbice ilegítimo criado pelo Fisco para o seu aproveitamento. No caso concreto, no entanto, à época da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte já havia escriturado e aproveitado o crédito, abatendo o valor do ICMS. Inexistência de óbice indevido criado pelo Fisco. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0287665-67.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI , Publicado em: 01/03/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando à desnaturalização do crédito escritural de ICMS, com correção monetária pela taxa SELIC a partir de 120 dias da data do protocolo administrativo - Possibilidade - Requerimento administrativo que deve ser apreciado em até 120 dias pelo Fisco, conforme artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998 - Inércia fazendária que extrapolou o prazo legal, configurando resistência injustificada - Aplicação por analogia da Súmula 411 e Temas 164 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1041686-26.2022.8.26.0602; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS CRÉDITOS EM PRINCÍPIO ESCRITURAIS EM DECORRÊNCIA DO ÓBICE ESTATAL AO APROVEITAMENTO (TEMA 164/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077712-34.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023)