Tema 1.061 - Temas Repetitivos do STJ

  PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ASSINATURA PRESENTE EM DOCUMENTOS.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA DESDE A INICIAL.  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUIZ AO ARGUMENTO DE QUE AS ASSINATURAS SE ASSEMELHAVAM ÀS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.  RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CUJO ÔNUS DEVE SER DAS REQUERIDAS NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006118-15.2019.4.03.6112, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO A DESCONSTITUIR CONTRATO, DÉBITOS E EFETUAR BAIXA DOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ). PORTANTO, NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO AUTORAL. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (TEMA 1061 DO STJ). A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É INEGÁVEL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR AO CONSUMIDOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL E SEM OFERTAR A POSSIBILIDADE DE DEFESA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE É HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ENUNCIADO SUMULAR 89 DO TJRJ. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0021051-34.2019.8.19.0087, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 27/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO CONSUMIDOR EM PACTUAR O SERVIÇO. ALEGADA FALSIFICAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. BANCO QUE NÃO COMPROVA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001669-29.2022.8.05.0110, em que figuram como parte apelante BANCO PAN S/A e como parte apelada (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica.   PRESIDENTE Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator   PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001669-29.2022.8.05.0110, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 14/05/2024)