Tema 1.051 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, determinando a submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial da construtora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição quanto à natureza do crédito em face dos efeitos da recuperação ...

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...judicial, considerando o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não servindo à rediscussão do mérito já decidido. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação coerente, lógica e em consonância com a legislação aplicável, não se configurando nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A pretensão embargante visa, em verdade, à reanálise da matéria já apreciada, o que não é admissível pela via estreita dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do processo, sendo cabíveis apenas nas hipóteses específicas do art. 1.022 do CPC, quando presentes obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada." 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0703641-52.2022.8.02.0001; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/08/2025; Data de registro: 04/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1051. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO CONCURSAL. CABIMENTO. CONCESSÃO DE SUSPENSIVIDADE AO INSTRUMENTAL NESTA OPORTUNIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA E PERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se ...

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...que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (TEMA 1051 STJ). Os eventos que ensejaram o ajuizamento da ação de conhecimento da qual resultou o título exequendo tiveram lugar em 2017, quando houve o inadimplemento da empresa agravante. O pedido de recuperação judicial da mesma se deu em 17/04/2018, sendo deferido em 10/05/2018, daí porque, ainda que ocorresse o trânsito em julgado da ação de conhecimento somente em 01/08/2022, o fato gerador anunciado é anterior ao pedido de recuperação. 2. Pertinência do pleito de suspensividade ao agravo, com vistas à suspensão da execução no Juízo singular, tendo em vista o adiantamento do curso do processo de origem. Deferimento, nesta oportunidade, da medida emergencial. 3. Pertinência da Impugnação à Execução e reforma da decisão atacada. 4. Recurso conhecido e provido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8029467-33.2024.805.0000, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram, como agravante, STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES, e agravado, HOSPITAL DE OLHOS DR. (...) LTDA.. Acordam os Desembargadores e Juízes Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029467-33.2024.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 28/09/2024)