Súmula 48 - Súmulas do TNU

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003006-29.2025.4.03.6338 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: S. B. C. REPRESENTANTE: IVANEUDE (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - BA49735-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) ...

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...- BA74674-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: IVANEUDE (...) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa Assistência social. Benefício de prestação continuada. Pessoa com deficiência. Recurso da parte autora em face de sentença de improcedência. Criança com 5 anos de idade. Diagnóstico de distúrbio da atividade e da atenção (TDAH). Laudo pericial médico judicial concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. A patologia não acarreta deficiência que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito judicial afastou a existência de impedimentos pelo prazo mínimo de dois anos. A perícia médica administrativa assinalou o indicador de impedimento de longo prazo, com qualificadores moderados, mas o INSS não reconheceu a condição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício, indeferindo o pedido também pelo critério de renda. Prevalência da prova técnica judicial realizada sob o crivo do contraditório. O benefício exige a comprovação cumulativa de deficiência e de impossibilidade de prover a manutenção. A ausência de impedimento funcional relevante obsta o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Súmula 48 da TNU. Recurso desprovido. (TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50030062920254036338, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 10/04/2026, Intimação via sistema DATA: 16/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000134-84.2024.4.03.6335 RELATOR: FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO RECORRENTE: SILVELI DA (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) LANDIM - SP196405-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ...

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...ASSISTENCIAL - BPC/LOAS. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA. SÚMULA 48 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O BPC/LOAS exige, cumulativamente, situação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência (art. 20 da Lei 8.742/93) e hipossuficiência econômica. Deficiência pressupõe impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com barreiras, conforme § 2º e § 10 do art. 20 da LOAS e Súmula 48 da TNU. No caso concreto, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com prognóstico de recuperação e necessidade de reavaliação em 12 meses, afastando o requisito legal do impedimento de longo prazo. A incapacidade laboral temporária não se confunde com deficiência para fins assistenciais, conforme entendimento consolidado pela TNU. Ausente o requisito da deficiência, fica prejudicada a análise da miserabilidade, por se tratar de requisitos cumulativos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora improvido. Honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50001348420244036335, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GABRIEL HERRERA, julgado em: 18/02/2026, DJEN DATA: 23/02/2026)