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Súmula Vinculante 10 do STF
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula Vinculante 10
STF
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA E INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STF, Rcl 98242 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 28/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2026 PUBLIC 30-09-2026)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. PRETENSÃO DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STF, Rcl 97912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 31/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2026 PUBLIC 02-09-2026)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA