×
STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
10
10
DATA DA PUBLICAÇÃO
18/06/2008
18/06/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 97.
LINKS EXTERNOS