Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 106 - Precedentes Normativos do TST

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Precedente Normativo 100 a 199

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PN nº 106 do TST

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo)
Os empregadores que se dedicaremà pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.
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