Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

Orientação Jurisprudencial 148 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

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Orientação Jurisprudencial 100 a 199

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OJ nº 148 do SBDI-2 - TST

CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00).
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TST


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2. (TST, ROT - 24523-87.2020.5.24.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022)
21/10/2022 • Acórdão em ROT
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TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269 DA SBDI-I.  ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (TST, AIRO - 853-84.2021.5.06.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022)
24/06/2022 • Acórdão em AIRO
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