Artigo 3 - Decreto nº 10.282 / 2020

PANDEMIA DE COVID 19. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRABALHO REMOTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. Segundo as normas internas da reclamada, cabe aos gestores, de forma discricionária, conceder autorização para aos empregados que tenham filhos em idade escolar ou inferior (exceto no caso lactantes com filhos menores de um ano) e, que necessitem da assistência de um dos pais, para executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar a norma local que suspenda as atividades escolares ou em creches, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Nesse passo, tratando-se de hipótese em que é facultado a empregadora decidir sobre o teletrabalho e havendo incompatibilidade das funções exercidas pela obreira com tal modalidade de labor, o Poder Judiciário não pode substituir os critérios de conveniência e oportunidade do gestor, que deve assegurar a prestação contínua da atividade postal, serviço público de natureza essencial (art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010680-16.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 16/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1109; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)

Mandado de Segurança. Decreto nº 65.545, de 3.3.2021, que tornou a interditar o funcionamento dos restaurantes localizados à beira das estradas paulistas em razão do recrudescimento da circulação do coronavírus. Fase vermelha, março e abril de 2021. Ato do Governador do Estado. Pandemia. Covid19. Risco de contaminação. Emergência sanitária. Fechamento de restaurantes localizados nas margens de rodovia de trânsito interestadual. -Não incidência do verbete 266 do col. STF. Orientação adotada por maioria apertada na sessão de 29 de julho do corrente. Respeitosamente, temos não se há de falar em impetração contra lei em tese, na medida em que presentes efeitos materiais da incidência das regras combatidas pelo 'writ' em tela. -Concorrência entre União, Estados e Municípios no regramento da saúde pública. Norma estadual (Decreto 64.881/2020, art. 2º, §1º, n. 6) que expressamente remete ao Decreto federal 10.282/2020 (art. 3º, §1º, XXII) para excepcionar e deferir o atendimento pela logística atinente ao transporte terrestre de cargas durante a pandemia. -Posição geográfica do Estado de S. Paulo. Relevância estratégica do serviço. Caminhoneiros e outros viajantes, durante a pandemia, transportando ou interagindo a respeito de insumos fundamentais para a manutenção da vida social organizada, que dependem dos restaurantes de beira de estrada para alimentação, higiene e descanso ao longo do trajeto. Recusa que obstaria a vigência do Cód. Nacional de Trânsito. -Rejeição das matérias preliminares e concessão da ordem. (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 2047205-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021)

TRABALHO REMOTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. Segundo a determinação contida em norma interna da empresa ré, a decisão sobre a possibilidade de trabalho remoto dos empregados que possuem filhos menores em idade escolar, com suspensão das atividades das instituições de ensino em decorrência da Pandemia da Covid-19, constitui faculdade do gestor, tratando-se de ato discricionário. Considerando-se que a ECT presta serviços de natureza essencial (art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020) e que a própria autora, em depoimento, informou ser impossível exercer as atribuições do cargo que ocupa de forma remota, correta a r. sentença que julgou improcedente a pretensão formulada no sentido de que a empresa ré fosse compelida a determinar que ela desenvolvesse as suas atividades profissionais via teletrabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010388-11.2020.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 02/03/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)