Artigo 3 - Decreto nº 10.282 / 2020

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Inequívoca ocorrência de atraso na entrega do imóvel, que tinha previsão de liberação das chaves em 21.12.2022, com prazo de tolerância de 180 dias - Chaves entregues, entretanto, somente em 21.12.2023 - Alegação genérica de atraso das obras em decorrência da pandemia de Covid-19 que não possui o condão de isentar a ré de sua responsabilidade, considerando que o pacto entre as partes foi firmado em junho de 2020, quando já em curso a pandemia e seus efeitos - Pontue-se, ademais, que o setor da construção civil foi considerado serviço essencial pelo artigo 3º...

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..., § 1º, inciso LIV, do Decreto nº 10.282/20, não tendo sido paralisado durante a situação de calamidade - Eventuais consequências em relação a preços e mão de obra, por sua vez, que não constituem hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fortuito interno, risco inerente à própria atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Aplicação da Súmula n. 161 do E. TJSP - Atraso que implicou prejuízos materiais ao autor, pois, em decorrência da indisponibilidade da "casa própria", teve que continuar a arcar com as despesas de aluguel - Contrato de locação juntado aos autos suficiente à demonstração dos danos materiais, mesmo porque não há qualquer indício de estabelecimento de residência pelo autor em endereço distinto, isento de pagamento - Condenação da ré ao ressarcimento das despesas a que deu causa que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012118-40.2023.8.26.0016; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - Empreendimento "Bella Milão" - Alegação de atrasos na entrega do imóvel, existência de defeitos estruturais, excesso de correção monetária e desídia da ré, que teria dado causa ao vencimento do prazo da guia referente ao recolhimento de ITBI - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré: (a) à restituição do excesso de correção monetária; (b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, decorrentes da mora na entrega do imóvel; (c) ao pagamento de indenização referente à multa de atraso do ITBI; e (d) ao pagamento ...

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...de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Competência do JEC, porquanto desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os respectivos vícios já se encontram documentados no laudo técnico de fls. 78/84 e confirmados pela contranotificação de fls. 209/213, documento não impugnado pela ré, além do depoimento do informante, também morador do empreendimento - MÉRITO - Inequívoca ocorrência de atraso na entrega do imóvel, que, consoante item 8 do documento de fls. 303/326, tinha previsão de entrega para novembro/2020, com possibilidade de antecipação para novembro/2019 - "Habite-se", contudo, somente expedido ao final de julho/2021, tendo as chaves sido entregues, ainda sem condições de habitabilidade, apenas em outubro/2021 - Alegação genérica de atraso das obras em decorrência da pandemia de Covid-19 que não possui o condão de isentar a ré de sua responsabilidade, considerando que o pacto entre as partes foi firmado em 2017, com possibilidade, inclusive, de antecipação de entrega, repita-se, para novembro/2019, e sem qualquer prazo de tolerância em relação a novembro/2020 - Pontue-se, ademais, que o setor da construção civil foi considerado serviço essencial pelo artigo 3º, § 1º, LIV, do Decreto nº 10.282/20, não tendo sido paralisado durante a situação de calamidade - Eventuais consequências em relação a preços e mão de obra, por sua vez, que não constituem hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fortuito interno, risco inerente à própria atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Aplicação da Súmula n. 161 do E. TJSP - Alegação de exceção pelo não cumprimento do contrato por parte dos requerentes que não merece prosperar, considerando que, consoante e-mail de tratativas encaminhado por preposto da própria ré, o banco só conseguiria iniciar o financiamento após a emissão do "habite-se" (fls. 97 e 352) - Ante o descumprimento do prazo para entrega do imóvel, aplicável a Súmula n. 162 deste Tribunal: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" - Período relativo à condenação, ademais, bem fixado, considerando o fornecimento de ligações de gás e energia elétrica, a garantir habitabilidade ao imóvel apenas em dezembro/2021 - Considerando o descumprimento do prazo para entrega do bem, inaplicável a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial (INCC), devendo ser aplicado o IPCA - Tema Repetitivo n. 996 (STJ) - De rigor, portanto, a devolução do montante despendido a maior - Multa em relação ao vencimento do prazo para pagamento do ITBI, outrossim, que também é devida, considerando que, consoante confirmado pelo informante, tal situação ocorreu com todos os moradores do empreendimento - Danos morais, por fim, que restaram caracterizados, uma vez que o imóvel foi entregue sem condições de ser habitado, ou seja, desprovido de luz, gás e auto de vistoria do corpo de bombeiros - Inúmeros percalços dos consumidores para regularização, o que, além de lhes causar desvio produtivo, provoca sentimentos de angústia e frustração - Arbitramento de forma proporcional (R$ 7.500,00 para cada autor) considerando a gravidade dos danos, valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001218-34.2023.8.26.0586; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024)