Súmula 412 - Súmulas do TST

ATENÇÃO AOS CASOS DE INADEQUAÇÃO NO USO DA ANULATÓRIA: Decisão passível de rescisória: QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a ação rescisória é a via processual adequada para a arguição de nulidade processual nos feitos com sentença transitada em julgado. 3. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 412/ TST ("Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito"). 4. Diante disso, a ação anulatória não é via adequada para anular sentença transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . (TST - RR: 1075001920115170010, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Decisão passível de recurso: AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. A ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal. Portanto, não verificado o alegado vício insanável na decisão questionada, nega-se provimento ao recurso interposto. (TRT-3 - RO: 01724201202003000 0001724-53.2012.5.03.0020, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma)