Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 Transitória - TST

Orientação Jurisprudencial 11 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 Transitória - TST

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OJ nº 11 do SBDI-1 Transitória - TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP (inserida em 19.10.2000)
Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, previstano § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.
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