Súmula 69 - Súmulas do STJ

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N. 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/2015. ART. 85, § 4º. DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por sociedade empresária contra a União tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal ...

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...a quo, negou-se provimento, monocraticamente, à apelação e à remessa necessária. Interposto agravo interno, este foi improvido. Posteriormente, em juízo de retratação positivo, o agravo interno interposto pela União foi parcialmente provido, fixado o marco temporal da compensação do indébito, nos termos do julgamento do Tema n. 69 do STF. II - Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorra na liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. III - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Segundo entendimento desta Corte Superior, proferida a sentença sob a égide do CPC/2015, e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos §§ 3º e 4º da referida norma, sendo possível a definição dos percentuais aplicáveis somente na liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4°, II, da Lei n. 13.105/2015. Por oportuno, confiram-se: REsp n. 1.878.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021; REsp n. 1.844.891/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.125.966/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. ACUMULAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra o (...) ...

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...e sua esposa, objetivando expropriar o imóvel rural denominado "Fazenda Altamira", situado no Município de Santa Luz/BA, com área registrada de 1.320,0000 hectares e área planimetrada de 1.118,5407 hectares. 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido.3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrido e deu parcial provimento à remessa oficial e assim consignou na sua decisão: "Na hipótese, como a ação foi ajuizada em 14/11/2005 (fl. 02), e a imissão na posse se deu em 13/01/2006 (fl. 143), os juros compensatórios devem incidir à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, com base na Súmula 618 do STF, tal como determinado na sentença. Não devem incidir, todavia, sobre as parcelas que os desapropriados eventualmente já tenham levantado, porque, a partir de sua efetiva disponibilidade, já se apropriaram do valor e puderam aplicá-lo em outros ativos. A verba, a partir da imissão na posse, incide até a data da primeira conta, que liquida a sentença. E dizer, o termo ad quem dos juros compensatórios deve ser a data da conta de liquidação, que dá origem ao precatório original, nos termos do disposto no art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar" (fl. 441, e-STJ).4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.5. Esclareça-se que a Primeira Seção do STJ já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não havendo cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio do tempus regit actum na fixação do percentual desses juros. 6. Com efeito, esses juros são devidos a título de compensação em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário. Nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta.7. No mais, a Primeira Seção do STJ, após longos debates, nos autos dos EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04, pacificou o entendimento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a esses juros. 8. E ainda, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, ainda que a indenização fixada seja igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.982/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2014, e AgRg no AREsp 502.430/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2014.9. Quanto à impossibilidade de acumulação dos juros moratórios e compensatórios, o Tribunal de origem asseverou: "O termo cumulação, no voto, quer dizer apenas que os dois itens são devidos. Mas, como ficou claro, e não poderia ser diferente, cada item opera em tempo diverso: os compensatórios, até a data da conta de liquidação, que origina o precatório; os moratórios, se o precatório não for pago no tempo constitucional (art. 100, § 1º - CF e art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41)" (fl. 513, e-STJ).10. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 11. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.12. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de solucionar o vício acima mencionado. Assim, incide o disposto na Súmula 98/STJ.13. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte, parcialmente provido para excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. (STJ, REsp 1683045/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER DO PERITO JUDICIAL E PROVA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E REVOLVIMENTO DE FATOS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULAS 69 E 408/STJ. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ERESP 453.823/MA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO ...

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...MIN. CASTRO MEIRA, DJU DE 17.5.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cuja sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do Incra o imóvel rural denominado Fazenda Beco do Sossego, situado no município de Rio Brilhante/MS, e homologar os valores pagos pela autarquia aos desapropriados à cifra de R$ 2.764.722,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de pagamento da terra nua do imóvel desapropriado, e fixando para as benfeitorias o valor de R$ 732.154,60 (setecentos - e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo uma quantia de R$ 3.496.877,22 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais de vinte dois centavos). 2. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.4. Ademais, mesmo que houvesse debate acerca do tema, fica clara a intenção de rever a valoração das provas ante o livre convencimento do juiz, assim como o revolvimento de fatos no processo, o que não é possível em Recurso Especial.5. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não havendo que se cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio do tempus regit actum na fixação do percentual desses juros. 6. Com efeito, esses juros são devidos a título de compensação em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário. Nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta.7. A Primeira Seção desta Corte, após longos debates, nos autos dos EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04, pacificou o entendimento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a esses juros. 8. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1590982/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)