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Súmula 662 do STJ
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 662
STJ
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FUGA E ENVOLVIMENTO EM AÇÕES VIOLENTAS NO INTERIOR DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 662/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Ordem denegada.
(STJ, HC n. 977.862/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FUGA E ENVOLVIMENTO EM AÇÕES VIOLENTAS NO INTERIOR DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 662/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Ordem denegada.
(STJ, HC n. 977.862/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA