Súmula 199 - Súmulas do STJ

ADMINISTRATIVO. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 199 DO STJ.1. Por força do art. 2ª, inciso IV, da Lei n. 5.741/71, a inicial da execução de ser instruída com "cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida", que, segundo Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser, pelo menos, em número de dois.2. A juntada de notificação não recebida por ausência do destinatário não supre o requisito formal da lei. (TRF-4, AC 5042225-16.2015.4.04.7100, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/02/2022, Publicado em: 16/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DOS MATERAIS NEGADOS E NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados, geralmente, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp.1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, somente se admite ...

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...o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 3. A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização, se houver, conforme entendimento da Súmula 199 do TJPE e do STJ - EAREsp 198124-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022 (Info 739). 4. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0083569-90.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e sobre a obrigação de fazer, aplicando-se a porcentagem de 10% sobre ambas as bases de cálculo, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0083569-90.2022.8.17.2001, Relator(a): RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), Julgado em 13/03/2024, publicado em 13/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DOS MATERAIS NEGADOS E NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados, geralmente, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp.1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, somente se admite ...

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...o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 3. A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização, se houver, conforme entendimento da Súmula 199 do TJPE e do STJ - EAREsp 198124-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022 (Info 739). 4. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0063565-66.2021.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e sobre a obrigação de fazer, aplicando-se a porcentagem de 15% sobre ambas as bases de cálculo, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0063565-66.2021.8.17.2001, Relator(a): RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), Julgado em 27/02/2024, publicado em 27/02/2024)