Súmula 99 - Súmulas do STJ

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, NA SUA AUSÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Nos termos da Súmula 99/STJ e do art. 996 do Código (...), o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que lhe confere legitimidade para reivindicar benefícios previdenciários.3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 99 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende a doutrina ser aquele que independe de produção probatória. 2. Não se pode olvidar que o direito líquido e certo, hábil a conceder em prol de uma das partes processuais o êxito em sua pretensão, deve ser comprovado no momento em que a ação é ajuizada, de modo que a inexistência do acervo documental bastante inviabiliza a própria concessão da tutela jurisdicional, sem prejuízo da persecução pelas vias ordinárias do direito que acredita o Impetrante fazer jus. 3. Em análise da exordial e dos documentos a esta acostados, não se vislumbra qualquer documento que comprove que a vacância decorrente da exoneração da Professora Valdenize Tiziani refere-se ao mesmo cargo para o qual a Impetrante prestou concurso, ou que a seleção pública referenciada destinava-se ao suprimento de afastamentos definitivos, de forma que a via eleita para o debate da questão afigura-se inidônea, consoante jurisprudência do Órgão Especial deste Sodalício. 4. Ainda que assim não o fosse, não traz a Autora igualmente qualquer comprovação da inequívoca necessidade de preenchimento do cargo ainda durante a validade do certame; ou de que cumpre os requisitos necessários à sua posse, especialmente no que se refere à sua titulação. 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0622182-64.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Órgão Especial, data do julgamento:  31/08/2023, data da publicação:  31/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. EMBORA A EMPRESA RÉ SUSTENTE TER ENVIADO CARTA DE ANUENCIA AO CARTÓRIO E PEDIDO DE BAIXA AS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE O PROSTESTO INDEVIDO, NÃO COMPROVANDO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA EVITAR O ATO LESIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS QUE LEVARAM A PROTESTO DUPLICATAS SEM ACEITE DE FORMA DESIDIOSA, SEM QUE A EMPRESA AUTORA TIVESSE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CEDENTE DO CRÉDITO. SUMULA 476 DO STJ E SÚMULA Nº 99-TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 227-STJ. PRECEDENTE DA MESMA CORTE. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE PRESERVA O POSTULADO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0287734-46.2013.8.19.0001, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 14/10/2022)