Súmula 94 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE E INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE SENHA, CARTÃO, TOKEN OU RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PLOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 94 DO TJRJ E 479 STJ. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016789-86.2022.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA , Publicado em: 20/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não comprovado pelo Réu que o Autor anuiu com a contratação do empréstimo impugnado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fraude praticada contra instituição financeira Ré. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Reforma da sentença para excluir a condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Ausência de qualquer dano a direito da personalidade. PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020667-39.2010.8.19.0038, Relator(a): DES. DENISE NICOLL SIMÕES , Publicado em: 24/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Réu não comprovou que a Autora anuiu com a contratação do cartão de crédito impugnado. Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraudes contra as instituições financeiras Rés. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. Devolução dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro. Caracterizada a má-fé. Dano moral caracterizado. Valor dos danos morais arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a capacidade de pagamento da instituição financeira. Não comprovado que o valor foi depositado na conta da Autora, não havendo o que ser compensado. Manutenção da sentença de procedência se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006461-05.2022.8.19.0004, Relator(a): DES. DENISE NICOLL SIMÕES , Publicado em: 24/07/2024)