Súmula 602 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 602/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1767648/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Aquisição de unidade habitacional - Descumprimento contratual por parte da embargante - Condenação à restituição da totalidade dos valores pagos - Subsunção da lide à súmula n. 602 do STJ - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no julgado - Mero inconformismo quanto ao resultado e pretensão de modificação do decidido - Não cabimento - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1164724-92.2023.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026)