Súmula 540 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO TERRITORIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 33 E 540 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como juízo suscitante a Vara Única da Comarca de Jaguaretama e juízo suscitado a 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, instaurado no âmbito da Ação de Cobrança de Seguro Dpvat (Processo n. 0127624-94.2017.8.06.0001). II. ...

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...Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, se o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaretama, ou o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para o qual foi distribuído inicialmente o feito. III. Razões de decidir 2. O Juízo suscitado declinou da competência de ofício, por entender que a parte autora escolheu aleatoriamente o foro para ajuizar a sua ação, determinando que os autos fossem encaminhados para a Comarca de domicílio do promovente, qual seja, Jaguaretama/CE. 3. Ressalta-se que, em se tratando de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, a Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça faculta à parte autora a escolha do foro para a propositura da ação, se do seu domicílio, se do local do acidente, ou se do domicílio do réu. 4. Ademais, a competência tem natureza relativa, incabível, portanto, ser decretada de ofício a teor do enunciado da Súmula 33 do STJ. 5. Desse modo, vislumbra-se que o Juízo suscitado não poderia ter declinado de competência sem a prévia manifestação da parte promovida, bem como não poderia ter declarado de ofício a sua competência relativa. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a ação de cobrança, o Juízo suscitado, qual seja, o da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para o qual os autos devem ser remetidos. (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0000062-27.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/04/2025, data da publicação:  02/04/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE ACIONADA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO AUTOR. SÚMULA 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 – O tema competência para processar ações de cobrança, objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, DPVAT, já se encontra sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos na Súmula nº 540...

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..., que assim estabelece: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 2 – PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, que tem como Agravante (...), interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de nº 0511588-07.2015.8.05.0001 por ele movida contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, ora Agravada. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, amparados nas razões constantes do Voto do Relator. Sala das Sessões,       PRESIDENTE     Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8039592-60.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 26/08/2024)