Súmula 350 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE MÉRITO UNICAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR Nº 350 DO TJRJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. ACORDO CELEBRADO LIVREMENTE PELOS CONTRATANTES. PAGAMENTO ...

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...ESPONTÂNEO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPREZÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Atuação prática do princípio do livre convencimento motivado, não ocorrendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. O julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito. 2. A fixação de prazo de tolerância é comum nos contratos imobiliários, tendo a jurisprudência se consolidado no sentido de que ela não é abusiva ou ilegal, quando constar do contrato e tiver a concordância do adquirente do imóvel. 3. Rejeição do pleito de ressarcimento quanto aos aluguéis pagos pelo promitente comprador, durante o prazo de tolerância. Previsão contratual de acordo com a legalidade. 4. Acordo celebrou livremente pelos contratantes. Pagamento a título de multa realizado pelos promitentes vendedores, em decorrência do atraso na entrega da obra, com a finalidade de indenizar o consumidor. Valor que não se mostra desprezível. 5. O atraso na entrega da obra apta a gerar dano moral deve ser suficiente para causar lesão ao direito da personalidade do comprador. Inocorrência na hipótese. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005428-90.2020.8.19.0087, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 16/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS -PRESCRIÇÃO - DIREITO DE PERSEGUIR O DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - EXERCICIO DO PODER FAMILIAR - SÚMULA 350 DO STJ - PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECOTE DE VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO. - Conforme dispõem os artigos 197, II e 1.630 do Código Civil, durante o exercício do poder familiar, até que se atinja a maioridade, ...

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...não corre a prescrição entre pais e filhos, sendo que o prazo prescricional nestes casos passa a correr somente após sobrevir a maioridade. - A Súmula 350 do STJ dispõe "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Tratando-se de execução de alimentos, considerando que o art. 206, §2º do CC/2002 prevê que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, o prazo para ocorrência de eventual prescrição é bienal. - Considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado antes mesmo de a exequente atingir a maioridade, não há que se falar em prescrição do direito de perseguir o débito, independente de se tratar de pessoa absoluta ou relativamente incapaz. - Diante da ausência de provas de que foram considerados em outros autos executivos, a dedução de valores cujo pagamento foi comprovado pelo executado deve ocorrer. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.483025-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025)