Súmula 298 - Súmulas do STJ

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTES OS REQUISITOS.1. Ainda que o alongamento da dívida seja um direito do devedor (súmula 298 do STJ), o seu deferimento depende do preenchimento dos requisitos descritos no Manual de Crédito Rural, o que não ocorreu no caso dos autos.2. No caso específico dos autos, o apelante não demonstrou, ônus que lhe cabia, que se enquadra em alguma das situações acima descritas, nem mesmo comprovou que requereu administrativamente o alongamento dentro do prazo.3. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5004046-15.2022.4.04.7117, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/02/2024, Publicado em: 01/03/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURAS NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ALONGAMENTO DO CRÉDITO. SÚMULA 298 STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4, AC 5007910-53.2020.4.04.7110, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/11/2023, Publicado em: 01/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.1. A sentença, que declarou a ausência de interesse da embargante em relação ao pedido de cobrança de comissão de permanência e limitação dos juros moratórios, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.2. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, devendo ser comprovada a realização de requerimento formal apresentado à instituição bancária antes do vencimento da dívida. (TRF-4, AC 5000036-63.2019.4.04.7106, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 12/07/2023)