Súmula 487 - Súmulas do STF

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEF. IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM EXECUÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. A discussão fundada no domínio não é permitida em sede de ação possessória. II. Quando a posse é disputada com base no domínio, a questão deve ser resolvida nos moldes da Súmula 487-STF, ou seja, a favor de quem evidentemente o possui, não ocorrendo, contudo, coisa julgada acerca do domínio. III. Hipótese em que o domínio pertence à CEF, de acordo com a análise da matrícula do imóvel, sendo que há sentença nos autos da execução correlatos que reconhece a existência de fraude à execução, declarando ineficaz a transmissão do imóvel efetuada em favor do empregador do autor, de quem este arrematou o imóvel. IV. Majorados os honorários advocatícios. (TRF-4, AC 5009809-37.2016.4.04.7204, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/07/2020, Publicado em: 29/07/2020)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de posse anterior. Alega ter adquirido o imóvel em 2019, deixado o local por motivos pessoais e encontrado o bem ocupado em 2021 por terceiro que se recusou a permitir sua entrada. Requer reintegração com base em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se a Apelante exerceu posse anterior sobre o imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, e se houve esbulho por parte do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exige exercício fático sobre o bem, não se comprovando apenas com contrato de compra e venda. 4. A Apelante não demonstrou ter ocupado o imóvel, tendo declarado que já estava habitado quando tentou acessá-lo. 5. As testemunhas confirmaram que o imóvel estava abandonado e que o Apelado o ocupa de forma mansa e pacífica. 6. Ausente prova de posse anterior, não há esbulho a ser reconhecido. A via possessória é inadequada para discussão de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse exige prova do exercício fático da posse anterior, não sendo suficiente o contrato de compra e venda desacompanhado de atos materiais. 2. Inexistindo posse anterior, é incabível alegação de esbulho e inadequada a via possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJES, Ap. Cív. nº 0003348-39.2020.8.08.0030; TJAC, Ap. Cív. nº 0708955-50.2015.8.01.0001. (TJ-AC; Relator (a): Des. Lois Arruda; Comarca: Epitaciolândia;Número do Processo:0700154-92.2022.8.01.0004;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 02/10/2025; Data de registro: 07/10/2025) Cível  Vara Única - Cível