Súmula 405 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL OBTIDA PELO SUBSTITUÍDO E QUE VEIO A SER REVOGADA. DIFERENÇAS DA EXAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.1. A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF.2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1700970/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. recurso provido. 1 - Trata-se de embargos de declaração sob alegação de omissão do acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais sem, contudo, revogar a tutela antecipada anteriormente concedida na sentença. 2 - A sentença de improcedência ou a sua reforma para julgar improcedente o pedido acarreta a revogação da tutela antecipada porventura concedida, independentemente de declaração expressa, por se tratar de decisão formada em juízo de cognição exauriente. Aplicação analógica da Súmula 405 do STF. Precedentes deste TRF2. 3 - Entretanto, como o acórdão não declarou expressamente a revogação da tutela, poder-se-ia entender pela manutenção de seus efeitos, razão pela cumpre esclarecer que a tutela antecipada não se mantém uma vez julgado improcedente o pedido. 4 - Embargos de declaração providos para revogar a tutela provisória deferida na sentença em favor da ré-reconvinte, Eliana (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 01764608720164025107, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Assinado em: 21/05/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. recurso provido. 1 - Trata-se de embargos de declaração sob alegação de omissão do acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais sem, contudo, revogar a tutela antecipada anteriormente concedida na sentença. 2 - A sentença de improcedência ou a sua reforma para julgar improcedente o pedido acarreta a revogação da tutela antecipada porventura concedida, independentemente de declaração expressa, por se tratar de decisão formada em juízo de cognição exauriente. Aplicação analógica da Súmula 405 do STF. Precedentes deste TRF2. 3 - Entretanto, como o acórdão não declarou expressamente a revogação da tutela, poder-se-ia entender pela manutenção de seus efeitos, razão pela cumpre esclarecer que a tutela antecipada não se mantém uma vez julgado improcedente o pedido. 4 - Embargos de declaração providos para revogar a tutela provisória deferida na sentença em favor da ré-reconvinte, Eliana (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 01764608720164025107, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Assinado em: 21/05/2024)