Súmula 4 - Súmulas do STF

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Súmula 4 do STF

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Súmulas e OJs que citam Súmula 4

LeiSúmulas do STF   Art.art-4  

STF Tema nº 1257 do STF


TEMA
Tema 1257: Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, das Súmulas Vinculantes 4/STF, 10/STF e 37/STF e do RE 563.708/MS, Tema 24 da Repercussão Geral, a natureza do Adicional de Risco de Vida e sua incidência na base de cálculo de horas extraordinárias, verbas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí/SP (Lei Complementar municipal 499/2010).

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1257, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/06/2023, publicado em 17/06/2023)
17/06/2023 • Tema
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 4

LeiSúmulas do STF   Art.art-4  

STF


ACÓRDÃO
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Norma interna empresarial. Salário-base. Utilização do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Procedência da reclamação. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que fixou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido à empregada ...
+88 PALAVRAS
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servidor público ou empregado, nem substituído por decisão judicial, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas. 5. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho, ao afastar a incidência de norma interna da EBSERH que previa o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base e determinar a adoção do salário mínimo como base de cálculo da parcela, proferiu decisão em desconformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 97375 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 15/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2026 PUBLIC 21-09-2026)
21/09/2026 • Acórdão em AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

STF


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se alegada violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes 4 e 37. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação. 4. Não há violação à Súmula Vinculante 4 nas hipóteses em que não ocorre a substituição do legislador ordinário pela decisão judicial quanto à escolha da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo ato reclamado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 97589 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 31/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2026 PUBLIC 02-09-2026)
02/09/2026 • Acórdão em AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
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