Súmula 394 - Súmulas do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFENDIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhão. (STF, ADI 2553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

Processual Penal. Agravo regimental. Aplicação do entendimento firmado na Questão de Ordem na AP nº 937. Determinação de baixa ao juízo de primeiro grau competente. Prerrogativa de função não configura privilégio pessoal. Cancelamento da Súmula 394/STF. Entendimento não superado. Recurso não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 3 de maio de 2018, ao julgar Questão de Ordem na AP nº 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, assentou a tese de que “o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Naquela oportunidade, definiu-se também que, inaplicável a regra constitucional de foro, os processos devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente. 2. Atualmente o recorrente é deputado federal e há muito tempo não ocupa o cargo de Procurador-Geral do Estado. O afastamento desse último cargo, independentemente da motivação, acarretou perda do conjunto de prerrogativas que eventualmente lhe seja conferido. 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de foro não configura privilégio de caráter pessoal, sendo concedida exclusivamente ‘ratione muneris’. Precedentes. 4. A Súmula 394/STF foi cancelada por decisão unânime do Tribunal Pleno da Corte, em sessão realizada em 25/8/99, quando do julgamento de Questão de Ordem no Inquérito nº 687, Relator o Ministro Sydney Sanches. A partir de então, pacificou-se, na jurisprudência da Corte, que a competência penal originária por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional correlato. 5. No caso, inexiste razão fática e jurídica para se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local. 6. Recurso a que se nega provimento. (STF, AP 945 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 11/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME EM TESE ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRA E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, QUE TINHAM PRETENSÃO MODIFICATIVA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA FORO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM RAZÃO DE SER DEPUTADA ESTADUAL À ÉPOCA ...

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...DOS FATOS. CARGO QUE NÃO MAIS OCUPA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF.1. Hipótese em que a agravante era, à época dos fatos a ela imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce. Uma vez que a agente pública tenha deixado o cargo de Deputada Estadual, deixa de ter foro no Tribunal local. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI 2797.2. A agravante, atualmente, é Conselheira de Tribunal de Contas de Estado, circunstância que fez com que a presente APn fosse inicialmente processada pelo STJ, com recebimento da denúncia pela Corte Especial em 02/05/2018.3. Em 03/05/2018, ao julgar a QO na AP 937, o Pleno do STF imprimiu nova interpretação à extensão da cláusula constitucional de prerrogativa de foro, fixando que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo, bem como que a nova interpretação deve ser aplicada imediatamente aos feitos em andamento.4. O Superior Tribunal de Justiça, na QO na APn 857 e no AgRg na APn 866, decidiu que tal nova compreensão se aplica à interpretação da prerrogativa de foro que o art. 105, I, "a", da Constituição confere aos Conselheiros de Tribunais de Contas. Com isto, falta ao STJ competência para prosseguir no processamento da presente ação penal, que imputa à atual Conselheira a prática de crime anterior à assunção do cargo de Conselheira e que não guarda relação com o exercício das funções de Conselheira, mas sim com o exercício das anteriores funções de Deputada.5. A ausência de competência desta Corte Superior, nos termos da QO na APn 857 e no AgRg na APn 866, impõe a remessa dos autos ao juízo competente para o exame de eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Neste sentido: AgRg no Inq 1221, Corte Especial, julgado em 05/09/2018.6. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg na APn 862/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 13/11/2018)