Súmula 28 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1) PLEITO DE NOVO JÚRI – DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA – PROVAS APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA INDICANDO A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DECISÃO ESCORREITA – 2) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – VÍTIMA SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS QUE DECIDIU COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS – 3) DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – ELEMENTO IDÓNEO – 3.1) FRAÇÃO DE 1/6 – QUANTUM FIXADO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO ...

« (+299 PALAVRAS) »

...DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE MANTIDA – 4) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DA TENTATIVA EM 2/3 OU 1/2 –INVIABILIDADE – DELITO PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE – RÉU QUE DISPARA SEIS VEZES CONTRA A VÍTIMA – SOCORRO POR TERCEIROS – CONSUMAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE – RECURSO DESPROVIDO. 5) QUESTÃO DE OFÍCIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA – RÉU QUE RESPONDEU TODO PROCESSO EM LIBERDADE – DECRETO PREVENTIVO REVOGADO EX OFFICIO. Não se verifica julgamento manifestamente contrário às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, situação que legitima a decisão dos jurados leigos, a luz do princípio da soberania dos veredictos. Não há falar em ausência de comprovação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, (Enunciado 13 do TJMT e Súmula 28 do STF). Dever ser mantida a circunstância judicial da culpabilidade, porquanto, justificada de forma idônea na premeditação a demonstrar grau de reprovabilidade superior ao comum, restando necessário o recrudescimento nesse particular. A discricionariedade para estabelecer o quantitativo que entende necessário para a reprovação e prevenção do delito é do juízo da causa, não comporta critério aritmético, cabendo a reforma pelo Tribunal de Revisão apenas quando vislumbrar total violação ou desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cada caso concreto. “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação” (Enunciado 46). No caso concreto, o recorrente exauriu toda ação necessária para atingir seu intento, chegando próximo a sua consumação, devendo ser fixada a fração mínima (1/3). Não são legítimas a decretação da segregação preventiva na sentença e a negativa do direito de recorrer em liberdade, com fundamento tão somente em condenações posteriores ao fato versado nos autos, mormente se o regime prisional inicial estipulado não é o fechado, posto que a unificação das penas é tarefa adstrita ao juízo da execução. Se o regime prisional inicial estipulado no édito condenatório não é o fechado, inviabiliza-se a decretação da segregação preventiva na sentença, com fundamento em condenações posteriores ao fato versado nos autos, posto que a unificação das penas é tarefa adstrita ao juízo da execução. (TJ-MT, N.U 0018229-50.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1) ALEGADO DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – VÍTIMA SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA APÓS DISCUSSÃO BANAL DE TRÂNSITO – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS QUE DECIDIU COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS – 2) CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE DE ARMA DE FOGO E O HOMICÍDIO QUALIFICADO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, ao argumento de ausência de comprovação das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil, quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, situação que legitima a decisão dos jurados leigos, a luz do princípio da soberania dos veredictos (Enunciado 13 do TJMT e Súmula 28 do STF). Inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado, quando evidenciado que o delito de porte é anterior ao cometimento do crime mais gravoso, e o primeiro não guarda nexo de intencionalidade com o crime doloso contra a vida. (TJ-MT, N.U 0005857-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1) ALEGADO DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – VÍTIMA SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA APÓS DISCUSSÃO BANAL DE TRÂNSITO – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS QUE DECIDIU COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS – 2) CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE DE ARMA DE FOGO E O HOMICÍDIO QUALIFICADO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, ao argumento de ausência de comprovação das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil, quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, situação que legitima a decisão dos jurados leigos, a luz do princípio da soberania dos veredictos (Enunciado 13 do TJMT e Súmula 28 do STF). Inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado, quando evidenciado que o delito de porte é anterior ao cometimento do crime mais gravoso, e o primeiro não guarda nexo de intencionalidade com o crime doloso contra a vida. (TJ-MT, N.U 0005857-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023)