Súmula 256 - Súmulas do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição de crédito de natureza não tributária e extinguindo a execução fiscal. A sentença também fixou honorários advocatícios ao executado, que advogou em causa ...

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...própria. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/32, à cobrança de crédito administrativo; e (ii) a legalidade da condenação em honorários advocatícios ao executado, que atuou em causa própria. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/32, para créditos administrativos, contados a partir da constituição definitiva do crédito. 4. A sentença observou corretamente o referido prazo, considerando prescrita a pretensão do exequente, uma vez que o prazo de cinco anos se encerrou antes da propositura da execução fiscal. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação está fundamentada no princípio da causalidade, em conformidade com o entendimento pacificado na Súmula 256 do Supremo Tribunal Federal (STF), que não exige pedido expresso. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação a que se nega provimento. Legislação relevante citada: Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1193336/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2010, DJe 28.09.2010. STJ, AgRg no Ag 1069662/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01.06.2010, DJe 30.06.2010. (TRF-1, AC 0000308-92.2010.4.01.3501, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Turma deu provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor para condenar a repassar ao Recorrente as contribuições sindicais relativas aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada por ele representada, autorizando-se a dedução dos valores efetivamente pagos por aqueles trabalhadores que ...

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...recolheram a contribuição diretamente ao Sindicato. Contudo, não houve manifestação sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, postulados na petição inicial. Tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de parcela que decorre diretamente da lei processual, compondo o pedido principal, considera-se viável sua apreciação até mesmo quando não há pleito explícito nesse sentido. Pode o Julgador, inclusive, fixar a condenação de ofício na decisão judicial (art. 322, § 1º, do CPC/15; Súmula 256 do STF). No presente caso, embora a reclamação tenha sido ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical, em que o Sindicato atua em nome próprio, ou seja, em lide que não deriva de relação de emprego. Nessa situação, portanto, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos da Súmula 219, III/TST. Embargos de declaração providos para conferir efeito modificativo ao julgado. (TST, ED-RRAg - 127-29.2017.5.20.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)