Súmula 158 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL. Insurgência do autor e do réu. Cláusula de renúncia à indenização afastada diante da rescisão antecipada imposta ao locatário ante a venda do imóvel sem observância ao direito de preferência. Comprovação dos investimentos e sua incorporação ao imóvel. Responsabilidade do locador pelo ressarcimento dos valores despendidos, eis que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Adquirente do imóvel que não responde pelas benfeitorias, ante a ausência de cláusula de vigência registrada na matrícula, nos termos da Súmula 158 do STF. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois o rompimento contratual e os prejuízos suportados pelo autor não configuram violação à sua dignidade ou lesão extrapatrimonial indenizável. Multa contratual afastada. Majoração da verba honorária devida em sede recursal. Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1004744-86.2018.8.26.0132; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESPEJO E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO LOCATÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LOCADOR VIA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS PARA A DENÚNCIA VAZIA PRESENTES. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES INEXISTENTE. ADQUIRENTE QUE, NESTA CONDIÇÃO, SOMENTE PODERIA SER RESPONSABILIZADA POR INDENIZAR AS BENFEITORIAS INSTALADAS PELA LOCATÁRIA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL EM CASO DE CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DESTE JUNTO À MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 158 DO STF.  (TJSC, APELAÇÃO N. 0301035-44.2015.8.24.0068, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-10-2020). AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRAZO LEGAL HÁ MUITO ULTRAPASSADO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DO LOCADOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   (TJSC, Apelação n. 0303329-33.2016.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022)