Súmula 13 - Súmulas do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO EM COMISSÃO QUE OCUPA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO MPRJ. DESCABIMENTO. O PARENTE DO SERVIDOR NÃO OSTENTA HIERARQUIA SOBRE A AUTORIDADE NOMEANTE, NÃO SENDO PRESUMÍVEL, ASSIM, O SEU PODER DE INFLUÊNCIA. ADEMAIS, NÃO HOUVE NOMEAÇÕES RECÍPROCAS A CARACTERIZAR O DENOMINADO "NEPOTISMO CRUZADO". OUTROSSIM, O SERVIDOR É BOMBEIRO MILITAR, POSSUINDO, PORTANTO, PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE VASTA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA O CARGO, NÃO SENDO ALCANÇADO PELA PROIBIÇÃO DA SÚMULA Nº 13 DO EG. STF, CONFORME ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007950-55.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Publicado em: 20/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO. NOMEADOS QUE POSSUEM PARENTESCO EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA INGERÊNCIA, RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES, MORMENTE PORQUE SEQUER FORAM LOTADOS NA MESMA SUBDIVISÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 13 DO STF E AO ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034576-44.2019.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020)

PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ. LEGITIMA CONFIANÇA. ESTABILIZAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. É incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, ainda que ela seja posteriormente desconstituída. Precedentes. Possibilidade de dano de difícil reparação, ante o entendimento de que vantagens de natureza alimentar não devem ser devolvidas, notadamente quando o seu pagamento decorrer de provimento judicial transitado em julgado. Legítima estabilização das expectativas. Não se trata, in casu, de hipótese de recebimento por antecipação de tutela. Não cabimento da Tese 692 STJ. Distinção. Honorários fixados em patamar mínimo de 10%, reforma da decisão. Majoração de honorários em 2%. Apelação do INSS improvida.   (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5184078-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024)