REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) (DEC99684/1990)

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) / 1990 - Início

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REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Das Disposições Preliminares
Do Direito ao FGTS
Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho
Das Contas
Dos Depósitos
Dos Saques
Do Certificado de Regularidade
Das Infrações e das Penalidades
Da Fiscalização
Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
Da Aplicação dos Recursos
Do Conselho Curador do FGTS
Do Gestor da Aplicação do FGTS
Do Agente Operador do FGTS
Das Disposições Gerais
Das Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 Das Disposições Preliminares