Artigo 37 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Recuperação judicial. Decisão que indeferiu pedido de credor para comparecer e votar em assembleia geral de credores já instalada. Agravo de instrumento. Patente negligência do agravante em comprovar regularidade dos poderes de representação outorgados a mandatário. Incidência do § 4º do art. 37 da Lei 11.101/2005, indicado no edital de convocação de credores, que determina que estes devem, 24 horas antes da assembleia, apresentar documentação comprobatória da regularidade dos poderes conferidos a mandatário. Medida que busca "evitar conturbação por ocasião da instalação da Assembleia e a desnecessidade de o administrador judicial conferir a exatidão dos poderes conferidos por ocasião da própria Assembleia Geral de Credores", evitando-se atrasos ((...)). Inobservância do prazo que impossibilita presença do procurador na assembleia ((...) SCALZILLI, (...) SPINELLI e (...) TELLECHEA). Precedentes das Câmaras Empresariais do Tribunal. Aplicação do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial do CJF ("A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral"). Descabimento da pretensão de participação na continuação da assembleia em curso. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2262206-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)

Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Assembleia Geral de Credores - Decisão agravada indeferiu ampliação do rol de credores concursais para participação na Assembleia redesignada em continuação - Tutela recursal parcial determinando à Administradora Judicial elaborar listagem dupla, uma considerando o voto do agravante, outra não - Revogação - Suspensão da Assembleia - Ausência de justificativa para tal ato, que veio a ser realizado - Recurso prejudicado nesse capítulo - Habilitação regular do agravante em momento posterior à instalação - A Assembleia Geral de Credores é una, ainda que ocorram novas em continuação - Inteligência do art. 37, § 3º da lei 11.101/05 - Aplicação do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso improvido na parte conhecida - (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049243-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023)

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Assembleia geral de credores - Credenciamento prévio - Artigo 37, §4º, da Lei 11.101 de 2005 - Credores representados por mandatário ou representante legal - Necessidade de observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas - Recurso ao qual se dá provimento. Consoante o artigo 37, §4º, da Lei 11.101 de 2005, o credor que se fizer representado na assembleia geral por mandatário ou representante legal deverá cientificar o administrador judicial em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.284232-0/000 - COMARCA DE UBERABA - VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS - AGRAVANTE(S): GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - INTERESSADO(A)S: ELIZETE (...) SEIXLACK E ADMINISTRADORA JUDICIAL (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.284232-0/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 06/06/2023)