×
STJ Tema
Número Tema
379
379
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CORTE ESPECIAL
STJ / CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
Tese Firmada: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
(STJ, Tema nº 379, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
Tese Firmada: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
(STJ, Tema nº 379, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
REsp 1632777/SP | TRF3 | Sim | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | 20/10/2016 | 17/05/2017 | 26/05/2017 | - | 20/06/2017 | |||
REsp 1150159/SP | TRF3 | Não | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | 18/03/2010 | - | - | - | - | |||
REsp 1632508/SP | TRF3 | Não | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | 20/10/2016 | - | - | - | - | |||
REsp 1632497/SP | TRF3 | Sim | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | 20/10/2016 | 17/05/2017 | 26/05/2017 | - | 20/06/2017 |
LINKS EXTERNOS