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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
90
90
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/08/2005
22/08/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
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RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 90)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 90)
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