×
TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
66
66
DATA DA PUBLICAÇÃO
12/04/1991
12/04/1991
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item IIemdecorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em20, 21 e 22.09.2016
I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado desegurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meiopróprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação(CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandadode segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, naforma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
Item I ROMS 986/1989, Ac. 1426/1990 - Min. Ursulino Santos
DJ 12.04.1991 - Decisão unânime
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 66)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 66)
LINKS EXTERNOS