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TNU Súmula
Número Súmula
2
2
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/03/2003
13/03/2003
DATA DO JULGAMENTO
17/02/2003
17/02/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.
(TNU, Súmula nº 2, publicada em 13/03/2003)
(TNU, Súmula nº 2, publicada em 13/03/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
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PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
Precedentes:
REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.04.000794-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 02/07/2003)
Lei nº 9.711/98
MP nº 1.415/96
MP nº 1.572-1/97
MP nº 1.824/99
MP nº 2.022-17/2000
Decreto nº 3.826/01
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REsp 277230/SP
REsp 338180/SP
REsp 236841/RS
RE 231412/RS
PU n. 2002.72.00.050097-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050162-4/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
PU n. 2002.72.00.050163-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 17 de Fevereiro de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
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