Art. 1º
Em 1º de maio de 1999, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
LEI REVOGADA
Art. 2º
Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
LEI REVOGADA
Art. 3º
Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1° de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
LEI REVOGADA
Art. 4º
Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
LEI REVOGADA
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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